Nova deliberação normativa do colegiado de curso que fixa normas quanto à matrícula no âmbito do curso
Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. As deliberações normativas são sempre superiores às decisórias, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subseqüentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual (decisória) do mesmo órgão. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado.
Esta semana foi aprovada pelo Colegiado do Curso de Ciências da Computação uma deliberação normativa sobre matrículas. Portanto, é importante os alunos do curso terem plena ciência de seu conteúdo.
Deliberação Normativa nº 01/2017/CCO, de 06 de dezembro de 2017: Fixa normas quanto à matrícula no âmbito do curso de graduação em Ciências da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina, de que trata o inciso VII do Art. 3 da resolução 017/CUn/97 de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.